Como é tributado o tabaco em Portugal?

Todos os produtos de tabaco à venda em Portugal estão sujeitos a duas taxas separadas, que se somam aos custos e margens do fabricante e do retalhista: o imposto sobre o tabaco (um imposto especial de consumo previsto no CIEC) e o IVA à taxa normal nacional. O imposto especial é próprio do tabaco; o IVA é o mesmo imposto geral sobre o consumo aplicado à generalidade dos bens e serviços.

Nos cigarros, o CIEC (artigo 103.º) define o imposto especial como a soma de um elemento específico — um montante fixo em euros por 1000 cigarros, independente do preço — e um elemento ad valorem — uma percentagem aplicada ao preço de venda ao público. Esta estrutura dupla segue a abordagem harmonizada da UE, para que cigarros mais baratos e mais caros sejam ambos tributados, mas não exatamente na mesma proporção.

O tabaco de corte fino para cigarros de enrolar, e os restantes tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar, seguem uma estrutura equivalente de dois elementos no artigo 104.º-A do CIEC, mas tributados por grama em vez de por 1000 unidades, com taxas específica e ad valorem próprias, distintas das dos cigarros.

Para impedir que cigarros muito baratos escapem a uma tributação significativa, o CIEC fixa um imposto mínimo total por maço, recalculado todos os anos a partir do preço médio ponderado dos cigarros vendidos no período anterior. A Autoridade Tributária e Aduaneira publica esse preço médio ponderado anualmente através de ofício circulado. O tabaco de enrolar e os restantes tabacos de fumar têm o seu próprio mínimo, definido como uma fração do mínimo dos cigarros, ajustado por um fator de equivalência.

Todos os maços de tabaco manufaturado introduzidos no consumo em Portugal têm de ostentar uma estampilha especial, cujo preço unitário é fixado anualmente por despacho ministerial e que, juntamente com um identificador único, permite às autoridades de fiscalização confirmar que o imposto correto foi pago e rastrear o produto.

A diretiva da UE fixa padrões mínimos e a estrutura geral de dois elementos para que os Estados-membros não possam competir entre si de forma excessiva, mas os montantes específicos, as percentagens ad valorem e o imposto mínimo concretos são fixados pela lei portuguesa — normalmente revistos no Orçamento do Estado anual — e republicados todos os anos com base em preços médios ponderados atualizados. É por isso que qualquer valor indicado para um ano está desatualizado no ano seguinte, e por isso este guia descreve o mecanismo em vez de indicar valores atuais.