Como funciona, na prática, a lei do tabaco em Portugal?

A Lei n.º 37/2007 continua a ser a espinha dorsal: define o que conta como «fumar» para efeitos legais, elenca os locais onde é proibido fumar, fixa as regras de embalagem e rotulagem, e proíbe a publicidade, a promoção e o patrocínio ao tabaco. Cada alteração editou artigos específicos em vez de substituir a lei toda, pelo que o texto consolidado no Diário da República é a única forma fiável de ler a redação atual.

A Lei n.º 109/2015 alinhou Portugal com a Diretiva dos Produtos do Tabaco de 2014 da UE, introduzindo as advertências de saúde combinadas (texto e imagem) e o sistema de rastreabilidade das embalagens individuais. A Lei n.º 63/2017 alargou depois a maior parte dessas proteções aos cigarros eletrónicos e aos dispositivos de tabaco aquecido, que até então estavam numa zona cinzenta.

Em maio de 2023, o Governo propôs uma lei bem mais restritiva sob o lema «geração livre de tabaco até 2040»: proibição de fumar em qualquer esplanada com cobertura ou toldo, proibição de fumar dentro do perímetro de escolas, hospitais e recintos desportivos, e limites muito mais apertados aos locais de venda de tabaco, incluindo o fim das salas de fumadores até 2030.

Quando o Parlamento votou o diploma em novembro de 2023, a maior parte destas propostas — a proibição nas esplanadas, a proibição à porta, as novas restrições de venda e o fim das salas em 2030 — foi retirada pelo grupo de trabalho antes da votação final. O que passou e entrou em vigor foi a equiparação dos cigarros eletrónicos ao tabaco convencional para efeitos de venda, publicidade, apresentação e regras de consumo, além de rotulagem mais apertada para o tabaco aquecido, depois reforçada pela Lei n.º 5/2024. Quem se basear em notícias de 2023 sobre a proposta original deve verificar o texto consolidado da lei, e não o anúncio inicial, porque grande parte dela nunca chegou a vigorar.

Na prática, o regime divide-se em cinco áreas relevantes para quem compra, vende ou consome tabaco em Lisboa: quem pode comprá-lo (verificação de idade), onde pode ser fumado (proibições de fumar em espaços fechados e ao ar livre), como pode ser vendido (canais, máquinas automáticas, venda à distância), como deve ser embalado (advertências de saúde, formatos mínimos de embalagem, marcas de rastreabilidade) e como pode ser divulgado (proibições de publicidade, promoção e patrocínio).

A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) é a entidade principal na fiscalização das regras de venda, publicidade e sinalização, a par das autoridades de saúde no que toca ao cumprimento das proibições de fumar em contextos específicos; a Autoridade Tributária administra o imposto sobre o tabaco e os sistemas de rastreabilidade e selagem.