Guia
Tabaco de enrolar versus cigarros de fábrica: o que significam os termos
«Cigarros» e «tabaco de enrolar» são categorias legais distintas na legislação da UE e portuguesa, com regras de rotulagem e tratamento fiscal diferentes. Este guia explica a terminologia; não compara as duas categorias como melhor ou pior.
Última verificação: setembro de 2026
Em resumo
Um cigarro, na lei da UE, é um rolo de tabaco pronto a fumar tal como fabricado; o tabaco de enrolar (RYO) é tabaco cortado e solto, vendido a peso, que o consumidor enrola num cigarro usando mortalhas e, muitas vezes, um filtro. Ambos estão sujeitos à Diretiva dos Produtos do Tabaco da UE e às mesmas categorias de advertências de saúde e à mesma proibição de descritores do tipo «light»/«mild», mas são tributados de forma diferente ao abrigo da Diretiva de Tributação do Tabaco da UE — os cigarros têm um imposto específico mais ad valorem por 1000 unidades, enquanto o tabaco de enrolar é tributado por quilograma — e as embalagens de tabaco de enrolar têm um peso mínimo obrigatório de 30 gramas. O catálogo atual da TabacoLisboa lista apenas cigarros de fábrica.
Pontos essenciais
- Os cigarros vêm prontos; o tabaco de enrolar é vendido solto, a peso, para enrolar à mão.
- Ambos estão sujeitos às mesmas regras de advertências de saúde e de proibição de descritores da UE.
- As embalagens de tabaco de enrolar têm um peso mínimo legal de 30g; os maços de cigarros têm um mínimo legal de 20 unidades.
- Cigarros e tabaco de enrolar são tributados com bases diferentes (por 1000 unidades versus por quilograma).
- O catálogo atual da LUME lista apenas cigarros de fábrica.
Como as duas categorias são definidas
A legislação do tabaco da UE trata os cigarros e o tabaco de enrolar como categorias de produto distintas dentro dos «produtos do tabaco para fumar». Um cigarro é fabricado e vendido já formado, com o seu próprio filtro, envolto em papel de cigarro. O tabaco de enrolar é vendido solto ou cortado, em bolsas com tipicamente 30g, 40g ou 50g, para o consumidor enrolar à mão ou com um dispositivo de enrolar, usando mortalhas separadas e, opcionalmente, filtros separados.
Rotulagem: regras partilhadas, especificidades diferentes
Ambas as categorias devem apresentar advertências de saúde combinadas de imagem e texto e estão sujeitas à mesma proibição de descritores enganosos ao abrigo do artigo 13.º da Diretiva 2014/40/UE. As embalagens de tabaco de enrolar, contudo, têm um texto de advertência geral específico previsto para tabaco de fumar que não sejam cigarros e tabaco para enrolar à mão, e o peso mínimo da embalagem unitária de tabaco de enrolar é de 30 gramas (contra um mínimo de 20 unidades para cigarros) — ambos são mínimos definidos ao nível da diretiva para manter as advertências legíveis na embalagem.
Tributação: por unidade versus por quilograma
Ao abrigo da Diretiva de Tributação do Tabaco da UE (2011/64/UE), os cigarros são tributados através de uma combinação de um imposto específico por 1000 cigarros e um imposto ad valorem sobre o preço de venda, sujeitos a um mínimo comum na UE. O tabaco fino para enrolar cigarros é tributado com a sua própria estrutura de taxas mínimas, expressa por quilograma, e Portugal, tal como os outros Estados-membros, fixa as suas taxas nacionais dentro desses mínimos da UE através do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). A base fiscal diferente é uma das razões pelas quais cigarros e tabaco de enrolar têm preços e embalagens diferentes, independentemente de qualquer diferença na forma como são consumidos.
O que a LUME lista atualmente
O catálogo visível da TabacoLisboa cobre atualmente apenas cigarros de fábrica. Caso isso mude, qualquer listagem de tabaco de enrolar seguiria as mesmas regras de rotulagem e terminologia aqui descritas — nada neste guia deve ser lido como sugerindo disponibilidade de tabaco de enrolar no catálogo atual.
Perguntas frequentes
- O tabaco de enrolar é tributado da mesma forma que os cigarros em Portugal?
- Não. As regras de imposto especial de consumo da UE e portuguesas tributam os cigarros por 1000 unidades (específico mais ad valorem) e o tabaco de enrolar por quilograma, com estruturas de taxas mínimas separadas.
- A LUME vende tabaco de enrolar?
- O catálogo atual lista apenas cigarros de fábrica.
- Qual é o peso mínimo de embalagem para tabaco de enrolar na UE?
- A lei da UE fixa um peso mínimo de embalagem unitária de 30 gramas para o tabaco de enrolar.
Fontes
Esta página é informação geral sobre as regras portuguesas e a prática em Lisboa, não aconselhamento jurídico. As regras mudam; consulte as fontes para o texto em vigor. Tabaco apenas para maiores de 18 anos.